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Katia Pegoraro
Chapecó (SC)
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Comentários
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Katia Pegoraro
Comentário ·
há 8 anos
Cartilha do Procon para condomínios
Bernardo Coura Advocacia
·
há 12 anos
Boa tarde tenho uma dúvida. Um condomínio edilício em construção (construído por proprietários) deliberou em assembleia a escolha de uma unica empresa de provedor de internet, limitando a acesso ao condomínio para que essa unica empresa instale e preste o serviço de internet.
Pergunto, como proprietária não fui a favor dessa decisão mas a maioria votou e ficou assim determinado. Legalmente é deliberação contrária a legislação? como consumidora conforme
CDC
não tenho direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, conforme prevê o artigo
6º
, inciso
II
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